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pdf Lei Ordinária Nº 1005/2020

Em Leis Ordinárias 2020 243 downloads

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DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO EM RUA SEBASTIÃO PEREIRA DE CASTRO

pdf Lei Ordinária Nº 1001/2020

Em Leis Ordinárias 2020 251 downloads

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ALTERA ALIQUOTA NATPREVI

pdf Lei Complementar Nº 960/2020

Em Leis Ordinárias 2020 224 downloads

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CRIA CARGOS COMISSIONADOS, ACRESCENTA INCISOS E ALTERA ATRIBUIÇÕES CÂMARA MUNICIPAL

pdf Lei Ordinária Nº 1000/2020

Em Leis Ordinárias 2020 225 downloads

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APROVA A PLANTA GENÉRICA

pdf Decreto Nº 158/2020 - Errata 01

Em Decretos 2020 308 downloads

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pdf Decreto Nº 158/2020 - Errata 02

Em Decretos 2020 305 downloads

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pdf Decreto Nº 158/2020

Em Decretos 2020 310 downloads

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MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENAMENTO AO CORONAVIRUS

pdf Decreto Nº 159/2020

Em Decretos 2020 312 downloads

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pdf Decreto Nº 160/2020

Em Decretos 2020 311 downloads

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MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENAMENTO AO CORONAVIRUS

pdf Decreto Nº 161/2020

Em Decretos 2020 329 downloads

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DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO E CALENDÁRIO IPTU E OUTROS 2021

pdf Decreto Nº 167/2020

Em Decretos 2020 314 downloads

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PONTO FACULTATIVO 24 E 31 DE DEZEMBRO

pdf Decreto Nº 169/2020

Em Decretos 2020 313 downloads

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REAJUSTA UFM UFINAT

pdf Decreto Nº 124/2020

Em Decretos 2020 298 downloads

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ESTABELECE FORMA DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS

pdf Decreto Nº 136/2020

Em Decretos 2020 308 downloads

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PONTO FACULTATIVO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO

pdf Decreto Nº 137/2020

Em Decretos 2020 302 downloads

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LUTO OFICIAL FRANCISCO EDSON DE REZENDE

pdf Decreto Nº 082/2020

Em Decretos 2020 308 downloads

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MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS

pdf Decreto Nº 083/2020

Em Decretos 2020 297 downloads

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MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS

pdf Decreto Nº 084/2020

Em Decretos 2020 300 downloads

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MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENAMENTO AO CORONAVIRUS

pdf Decreto Nº 099/2020

Em Decretos 2020 304 downloads

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REGULAMENTA A LEI ALDIR BLANC

pdf Decreto Nº 100/2020

Em Decretos 2020 308 downloads

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MEDIDAS DE PREVENÇÃO E ENFRENAMENTO AO CORONAVIRUS

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