Envios recentes

Clicando aqui, você consegue acessar os arquivos por categorias.

Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.

pdf Lei Ordinária Nº 859/2018

Em Leis Ordinárias 2018 247 downloads

Baixar (pdf, 1.04 MB)

DENOMINAÇÃO DE PONTE QUERENDO

pdf Lei Ordinária Nº 860/2018

Em Leis Ordinárias 2018 247 downloads

Baixar (pdf, 1.19 MB)

ALTERAÇÃO PISO SALARIAL MAGISTÉRIO

pdf Lei Ordinária Nº 861/2018

Em Leis Ordinárias 2018 244 downloads

Baixar (pdf, 1.13 MB)

RECOMPOSIÇÃO SALARIAL

pdf Lei Ordinária Nº 862/2018

Em Leis Ordinárias 2018 243 downloads

Baixar (pdf, 1.06 MB)

ALTERA ALIQUOTA NATPREVI

pdf Lei Ordinária Nº 863/2018

Em Leis Ordinárias 2018 238 downloads

Baixar (pdf, 1.09 MB)

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO EM RUA

pdf Lei Ordinária Nº 864/2018

Em Leis Ordinárias 2018 243 downloads

Baixar (pdf, 1.07 MB)

CRIA CARGO COMISSIONADO CÂMARA MUNICIPAL

pdf Lei Ordinária Nº 865/2018

Em Leis Ordinárias 2018 242 downloads

Baixar (pdf, 1.04 MB)

CRÉDITO ESPECIAL F M SAÚDE

pdf Lei Ordinária Nº 866/2018

Em Leis Ordinárias 2018 242 downloads

Baixar (pdf, 1.04 MB)

CRÉDITO ESPECIAL F M SAÚDE

pdf Lei Ordinária Nº 851/2018

Em Leis Ordinárias 2018 242 downloads

Baixar (pdf, 1.05 MB)

CRÉDITO ESPECIAL F M SAÚDE

pdf Lei Ordinária Nº 852/2018

Em Leis Ordinárias 2018 243 downloads

Baixar (pdf, 1.05 MB)

CRÉDITO ESPECIAL F M SAÚDE

pdf Lei Ordinária Nº 853/2018

Em Leis Ordinárias 2018 238 downloads

Baixar (pdf, 1.05 MB)

CRÉDITO ESPECIAL F M SAÚDE

pdf Lei Ordinária Nº 854/2018

Em Leis Ordinárias 2018 246 downloads

Baixar (pdf, 1.05 MB)

CRÉDITO ESPECIAL F M SAÚDE

pdf Lei Ordinária Nº 855/2018

Em Leis Ordinárias 2018 241 downloads

Baixar (pdf, 1.05 MB)

CRÉDITO ESPECIAL F M SAÚDE

pdf Lei Ordinária Nº 856/2018

Em Leis Ordinárias 2018 240 downloads

Baixar (pdf, 271 KB)

PARCELAMENTO NATPREVL

pdf Lei Ordinária Nº 857/2018

Em Leis Ordinárias 2018 242 downloads

Baixar (pdf, 1.05 MB)

CONCESSÃO DE USO ONEROSA DE BEM PÚBLICO

pdf Lei Ordinária Nº 850/2018

Em Leis Ordinárias 2018 237 downloads

Baixar (pdf, 1.05 MB)

CRÉDITO ESPECIAL F M SAÚDE

pdf Lei Ordinária Nº 846/2018

Em Leis Ordinárias 2018 242 downloads

Baixar (pdf, 1.14 MB)

ALTERA VALOR SIMBOLOGIA CC 03

pdf Lei Ordinária Nº 847/2018

Em Leis Ordinárias 2018 242 downloads

Baixar (pdf, 929 KB)

CRÉDITO ESPECIAL AGEVAP

pdf Lei Ordinária Nº 848/2018

Em Leis Ordinárias 2018 232 downloads

Baixar (pdf, 1.05 MB)

CRÉDITO ESPECIAL F M SAÚDE

pdf Lei Ordinária Nº 849/2018

Em Leis Ordinárias 2018 235 downloads

Baixar (pdf, 1.05 MB)

CRÉDITO ESPECIAL F M SAÚDE

Acesso à Informação

Legislação

Envios recentes

pdf Lei Ordinária Nº 859/2018

pdf Lei Ordinária Nº 860/2018

pdf Lei Ordinária Nº 861/2018

pdf Lei Ordinária Nº 862/2018

pdf Lei Ordinária Nº 863/2018

pdf Lei Ordinária Nº 864/2018

pdf Lei Ordinária Nº 865/2018

pdf Lei Ordinária Nº 866/2018

pdf Lei Ordinária Nº 851/2018

pdf Lei Ordinária Nº 852/2018

pdf Lei Ordinária Nº 853/2018

pdf Lei Ordinária Nº 854/2018

pdf Lei Ordinária Nº 855/2018

pdf Lei Ordinária Nº 856/2018

pdf Lei Ordinária Nº 857/2018

pdf Lei Ordinária Nº 850/2018

pdf Lei Ordinária Nº 846/2018

pdf Lei Ordinária Nº 847/2018

pdf Lei Ordinária Nº 848/2018

pdf Lei Ordinária Nº 849/2018

Endereço

Informações

Links Úteis