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pdf Decreto Nº 014/2022

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LUTO SEBASTIAO GONÇALVES DE LIMA

pdf Decreto Nº 018/2021

Em Decretos 2021 323 downloads

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LUTO OFICIAL PELO FALECIMENTO DE SEBASTIÃO ROGÉRIO ROSA LIMA

pdf Decreto Nº 028/2021

Em Decretos 2021 312 downloads

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pdf Decreto Nº 029/2021

Em Decretos 2021 313 downloads

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INSTITUI GABINETE DE CRISE CHUVAS INTENSAS

pdf Decreto Nº 030/2021

Em Decretos 2021 341 downloads

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SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIAS

pdf Decreto Nº 056/2021

Em Decretos 2021 324 downloads

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NOVAS AÇÕES DE ENFRETAMENTO AO COVID-19

pdf Decreto Nº 057/2021

Em Decretos 2021 359 downloads

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FERIADOS

pdf Decreto Nº 142/2021

Em Decretos 2021 360 downloads

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FERIADOS 06, 07 E 08 DE SETEMBRO

Acesso à Informação

Legislação